A atuação do setor de Recursos Humanos na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos Urbanos em Santana – AP: estratégias para uma gestão pública sustentável

Abstract

A gestão dos resíduos sólidos urbanos constitui um dos principais desafios da administração pública municipal, especialmente em municípios amazônicos, onde a logística, as condições socioambientais e os limites institucionais influenciam a efetividade das políticas ambientais. No município de Santana - AP, a coleta e o transporte dos resíduos são realizados por empresa terceirizada, sob responsabilidade administrativa e fiscalizatória da Prefeitura Municipal. Nesse contexto, este estudo analisa o papel estratégico da gestão de pessoas na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), considerando as especificidades do modelo local de gestão. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza descritiva e explicativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica e documental, com análise de conteúdo aplicada a legislações, relatórios, documentos institucionais e dados públicos. Os resultados evidenciam que a terceirização não elimina a responsabilidade do poder público, que permanece como agente central na coordenação, fiscalização e garantia da dignidade do trabalho. Entre os achados documentais mais relevantes, identificaram-se fragilidades estruturais relacionadas à segurança e saúde dos coletores, à ausência de indicadores de desempenho, à inexistência de registros públicos sobre capacitação contínua e à baixa integração entre os agentes envolvidos, revelando uma governança fragmentada e insuficiente para assegurar a efetividade da PNRS. Observou-se ainda um paradoxo institucional: embora o município realize a cobrança da taxa de resíduos sólidos, os instrumentos de gestão e fiscalização não demonstram capacidade de converter a arrecadação em melhorias comprováveis nos serviços, na segurança ocupacional ou na valorização dos trabalhadores, ampliando o déficit de transparência e eficiência. As lacunas observadas comprometem a fiscalização da dignidade do trabalho e fragilizam a operação dos serviços de limpeza urbana, evidenciando a necessidade de aprimoramento dos processos de supervisão contratual, avaliação de desempenho, monitoramento institucional e estruturação de políticas de formação, saúde e segurança no trabalho. Conclui-se que a efetividade da PNRS em Santana - AP depende da integração entre gestão de pessoas, educação ambiental, segurança e saúde ocupacional e mecanismos de governança capazes de transformar diretrizes legais em resultados humanos e socioambientais concretos.