Projetos estaduais de assentamento em área de Marinha: regularização fundiária e desenvolvimento regional, o caso do Arquipélago de Bailique, AP.

dc.contributor.advisorUtzig, Ângela Irene Farias de Araújo
dc.contributor.advisor-latteshttp://lattes.cnpq.br/2445839011448173
dc.contributor.co-advisorBezerra, Hanna Patrícia da Silva
dc.contributor.co-advisor-latteshttp://lattes.cnpq.br/1403519476288619
dc.creatorBarbosa, Sérgio Carvalho
dc.date.accessioned2026-06-30T15:04:04Z
dc.date.issued2026-05-25
dc.description.abstractLand regularization of 6 settlements in Bailique Archipelago and regional development. This article discusses the obstacles to land regularization because the 6 settlements were "authorized" by the State of Amapá on maritime lands (property of the Federal Union). The squatters in these settlements are prevented from accessing rural credit and financing programs because they lack title to the land. To date, the Federal Union has not transferred these areas to the State of Amapá. Therefore, state laws lack the normative force to promote land regularization. In other words, the State of Amapá authorized 6 invasions that it called settlements and left the squatters without legal assistance regarding land titles, because they are not and cannot be owners. This situation creates significant obstacles to regional development, considering the impossibility of accessing credit programs.
dc.description.resumoRegularização fundiária de 6 assentamentos no Arquipélago do Bailique e desenvolvimento regional. Discute os entraves da impossibilidade jurídica de regularização fundiária porque os 6 assentamentos foram “autorizados” pelo Estado do Amapá, em terras de marinha (propriedade da União Federal). Os posseiros dos assentamentos ao tentarem acessar programas de crédito e financiamento rural ficam impedidos porque não têm o título de propriedade da terra. Até hoje a União Federal não fez a transposição dessas áreas ao Estado do Amapá. Logo, as leis estaduais não têm força normativa para promover a regularização fundiária. Ou seja, o Estado do Amapá, autorizou 6 invasões que ele intitulou de assentamento e deixou os posseiros desassistidos juridicamente quanto à titulação, porque não são e até agora não podem ser proprietários. Essa situação gera significativos entraves para o desenvolvimento regional, a considerar a impossibilidade de acesso ao programas de crédito.
dc.identifier.citationBARBOSA, Sérgio Carvalho. Projetos estaduais de assentamento em área de Marinha: regularização fundiária e desenvolvimento regional, o caso do Arquipélago de Bailique, AP. 2026. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Especialização em Gestão de Desenvolvimento Regional) - Instituto Federal do Amapá, Santana, AP, 2026.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ifap.edu.br/handle/123456789/1458
dc.languagepor
dc.publisher.countryBrasil
dc.publisher.initialsIFAPpt_BR
dc.publisher.institutionInstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá
dc.publisher.programCurso de especialização em Gestão de Desenvolvimento Regional.
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/pt_BR
dc.subjectÁreas de marinha
dc.subjectRegularização fundiária
dc.subjectArquipélago do Bailique
dc.subjectDesenvolvimento regional
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA::ECONOMIA REGIONAL
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleProjetos estaduais de assentamento em área de Marinha: regularização fundiária e desenvolvimento regional, o caso do Arquipélago de Bailique, AP.
dc.title.alternativeState Settlement Projects in Maritime Domain Areas: Land tenure regularization and regional development the case of the Bailique Archipelago, Amapá.
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso
person.affiliation.nameIFAP
person.identifier.lattes9281461869448598

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PROJETOS ESTADUAIS DE ASSENTAMENTO EM ÁREA DE MARINHA - regularização fundiária e desenvolvimento regional, o caso do Arquipélago de Bailique, AP -Sérgio carvalho Barbosa.pdf
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