Projetos estaduais de assentamento em área de Marinha: regularização fundiária e desenvolvimento regional, o caso do Arquipélago de Bailique, AP.

Abstract

Regularização fundiária de 6 assentamentos no Arquipélago do Bailique e desenvolvimento regional. Discute os entraves da impossibilidade jurídica de regularização fundiária porque os 6 assentamentos foram “autorizados” pelo Estado do Amapá, em terras de marinha (propriedade da União Federal). Os posseiros dos assentamentos ao tentarem acessar programas de crédito e financiamento rural ficam impedidos porque não têm o título de propriedade da terra. Até hoje a União Federal não fez a transposição dessas áreas ao Estado do Amapá. Logo, as leis estaduais não têm força normativa para promover a regularização fundiária. Ou seja, o Estado do Amapá, autorizou 6 invasões que ele intitulou de assentamento e deixou os posseiros desassistidos juridicamente quanto à titulação, porque não são e até agora não podem ser proprietários. Essa situação gera significativos entraves para o desenvolvimento regional, a considerar a impossibilidade de acesso ao programas de crédito.