Marcos legais da educação especial na educação profissional e tecnológica e seus reflexos nos documentos regulatórios do Instituto Federal do Amapá

Abstract

Nos últimos anos, uma série de leis e regulamentações acerca da educação especial entraram em vigor no Brasil, provocando significativas transformações políticas e práticas no processo de inclusão educacional. Objetivou-se, com a presente pesquisa, analisar de que forma a legislação brasileira sobre educação especial repercute nos documentos que regulamentam o acesso e a permanência do aluno público-alvo da educação especial – PAEE – no IFAP, a partir de uma perspectiva inclusiva e omnilateral, bem como se o docente conhece a legislação nacional e as resoluções da Instituição. O trabalho se trata de um estudo de caso com abordagem qualitativa, estruturada a partir da análise documental e da pesquisa de campo. O percurso metodológico partiu da análise da legislação nacional e das resoluções do IFAP que versam sobre o acesso, a permanência e êxito do aluno PAEE no ambiente escolar e da aplicação de um questionário aos docentes do IFAP. O tratamento dos dados coletados foi realizado tendo como eixo a análise de conteúdo. Foi possível observar que embora possamos identificar equívocos referentes a legislação, como fundamentar suas ações em dispositivo legal revogado como é o caso do Decreto nº. 2.208/1997 e afirmar erroneamente que Decreto nº. 5.296/04, regulamenta as Leis nº 10.098/00 e nº 10.436/02 o IFAP se guia pelo conceito de equidade, objetiva a educação para todos, possui resoluções que atendem a legislação nacional, porém a análise dos questionários aponta que 98,3% dos docentes que atuam em sala de aula desconhecem as resoluções do Instituto que versam sobre o tema. O desconhecimento dos docentes das leis nacionais e das resoluções do próprio Instituto demonstra a fragilidade na divulgação e orientação acerca da política inclusiva da Instituição. Outra lacuna apontada durante a análise dos questionários foi a necessidade de capacitação docente. A produção de resoluções é um passo importante, no entanto, não é o bastante. Para a consolidação de uma Instituição inclusiva é necessário empenho institucional para que o professor conheça e aplique o conteúdo desses documentos. Nesse contexto, observou-se a necessidade da construção do produto educacional desenvolvido, uma cartilha intitulada Educação inclusiva: orientações sobre as normativas que garantem o acesso e a permanência do aluno PAEE no IFAP, que visa colaborar para a divulgação dos direitos dos alunos PAEE.