A implementação da LGPD nas instituições de ensino: desafios e responsabilidades

Abstract

Este artigo aborda a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nas instituições de ensino, destacando os desafios e responsabilidades envolvidos. A LGPD, ao reconhecer a proteção de dados pessoais como um direito fundamental, impõe às instituições de ensino a necessidade de adequação às suas normas. O artigo explora as funções dos agentes de tratamento de dados, como controladores, operadores e encarregados pela proteção de dados, e discute as práticas necessárias para garantir a conformidade com a lei.